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CRÉDITO DO TRABALHADOR – NOVO PROGRAMA EM ANDAMENTO - ALERTA PARA AS EMPRESAS

28/04/2025 - A partir de maio de 2025, terá início a obrigatoriedade do desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimo consignado contratados por meio do Programa Crédito do Trabalhador. O Crédito do Trabalhador é um programa vigente que “facilita” o acesso a créditos, permitindo que trabalhadores celetistas, domésticos, rurais e diretores não empregados com direito ao FGTS solicitem crédito junto às instituições financeiras habilitadas. Uma vez aprovada a operação de crédito, suas informações são registradas e geridas pela Plataforma Crédito do Trabalhador, administrada pela DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.

TENHO BENS NO EXTERIOR, COMO FICA MEU INVENTÁRIO?

22/04/2025 - A questão da sucessão de bens localizados fora do Brasil é um tema que envolve complexidades jurídicas, especialmente em um contexto de globalização crescente, em que indivíduos com patrimônio em diversos países precisam lidar com diferentes sistemas legais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão no Recurso Especial nº 2.080.842 (Resp 2.080.842), proferida pela 3ª Turma, esclareceu importantes aspectos sobre a limitação da jurisdição brasileira em questões sucessórias que envolvem bens situados fora do território nacional.

TJ/SP RECONHECE JUROS ABUSIVOS E MANDA BANCO RECALCULAR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM PAUTA

15/04/2025 - Em recente e relevante decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o papel do Judiciário como garantidor dos direitos do consumidor frente a práticas abusivas no sistema financeiro. O colegiado reformou sentença de primeira instância para reconhecer a abusividade dos juros cobrados por uma instituição financeira no parcelamento da fatura de cartão de crédito de uma cliente.

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CRÉDITO DO TRABALHADOR – NOVO PROGRAMA EM ANDAMENTO - ALERTA PARA AS EMPRESAS

TENHO BENS NO EXTERIOR, COMO FICA MEU INVENTÁRIO?

TJ/SP RECONHECE JUROS ABUSIVOS E MANDA BANCO RECALCULAR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM PAUTA