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NOVA LEI REGULAMENTA A MULTIPROPRIEDADE DE IMÓVEL

12 Fev 2019

Em 21 de Dezembro de 2018 foi publicada no DOU a lei 13.777/18, que altera o Código Civil e Lei dos Registros Públicos, para regulamentar o instituto da propriedade compartilhada.

A denominada “lei da multipropriedade” regulamenta um novo regime de condomínio no Brasil em que, segundo dispõe a lei, cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, com tempo mínimo de 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados.

Qualquer imóvel poderá ser objeto da multipropriedade, havendo exceção somente quanto ao condomínio edilício, que poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

Referida lei traz maior segurança jurídica ao novo modelo de negócio, pois, além de regulamentar a forma de instituição da multipropriedade; os direitos e obrigações de cada proprietário e; a forma de administração do imóvel, possibilita aos multiproprietários  registrarem o ato no competente cartório de registro de imóveis, com abertura de matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referente à duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo, o que antes permanecia somente em contrato firmado entre as partes.

Além da segurança jurídica, a nova Lei traz dinamismo ao ato de transferência do direito de multipropriedade, haja vista que esta poderá ser feita sem anuência e direito de preferência dos demais multiproprietários, salvo disposição em contrário no instrumento de instituição ou da convenção do condomínio em multipropriedade.

Certamente a nova Lei contribuirá para o crescimento de negócios imobiliários no país, pois tonará mais acessível a aquisição de imóveis destinados ao lazer, além da distribuição dos gastos com a sua manutenção.


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