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LEI VEDA INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PÚBLICAS E PRIVADAS A CONCEDEREM EMPRÉSTIMOS

31 Jan 2019

No dia 11 de janeiro de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.805, que proíbe as instituições de crédito públicas e privadas a concederem empréstimos, financiamentos ou dispensa de juros, correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas que possuem débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

Referidos recursos públicos que trata a Lei nº 13.805/2019 são os provenientes de fontes como o Tesouro, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os Fundos Constitucionais, entre outros.

 

A Lei nº 13.805/2019 alterou o artigo 1º e parágrafos da Lei nº 9.012/1995 e a alínea b do artigo 27 da Lei nº 8.036/1990, bem como revogou o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 9.012/1995, que determinava que os parcelamentos de débitos com as instituições oficiais de crédito somente seriam concedidos mediante a comprovação da quitação com o FGTS.

 

A proibição citada na Lei nº 13.805/2019 não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.

 

Para que a haja a concessão de operações de crédito com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, a pessoa jurídica deverá comprovar a quitação do FGTS, mediante a apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.

 

Portanto, as empresas que pretendem obter créditos oriundos de recursos públicos ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverão estar em dia com os recolhimentos fundiários.

 

Thaise Caroline Bastelli – Advogada Trabalhista.

 

Fonte: https://docs.wixstatic.com/ugd/b43643_f0017bdd69ad42ed8f603f9b4517893e.pdf (Diário Oficial da União).


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