LIMEIRA (19) 3442.1041
IRACEMÁPOLIS (19) 3456.0009

LEI GARANTE A TRABALHADOR FALTAR 3 DIAS PARA FAZER EXAME DE CÂNCER

07 Jan 2019

Entrou em vigor, em dezembro, uma nova legislação que garante ao trabalhador o direito de ausência ao serviço a fim de permitir a realização de exames preventivos de câncer.

Conforme a Lei nº 13.767, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até três dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Com a alteração, o decreto passa a prever até doze situações nas quais o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, como casamento, nascimento de filho e doação voluntária de sangue, entre outras.

 

Fonte: www2.planalto.gov.br


RETORNAR E VER MAIS NOTÍCIAS E ARTIGOS