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IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL

03 Dez 2018

Um novo entendimento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal alterou uma conhecida regra entre os proprietários, locadores de imóveis e das imobiliárias que intermediam uma locação.

 

Referida regra diz respeito ao fiador de um contrato de locação, que acaba por sofrer os efeitos de ação judicial e penhora de seus bens em caso de inadimplência do locatário.

 

Sabe-se que quando o Credor busca o recebimento de um crédito que lhe é devido, impõe-se algumas exceções no que diz respeito à penhora e bloqueios de bens do Devedor em questão, uma delas é conhecida como a “impenhorabilidade do bem de família”, estabelecida no artigo 1º da Lei 8.009/90,  a qual descreve que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade família, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”.

 

Contudo, esta exceção do bem de família não se aplicava ao fiador de um contrato de locação, encontrando previsão, inclusive, no artigo 3º, inciso VII, da Lei 9.008/90, que dispõe que a penhora do bem de família poderá ocorrer “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”

 

No entanto, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, publicada através do Informativo 906, em 19 de junho de 2018, aplicou-se novo entendimento à exceção dessa regra sob o fundamento de que, quando o contrato de locação for destinado a fins comerciais, será válida a impenhorabilidade do bem de família do fiador, ou seja, para este tipo de locação, a proteção que se dá ao bem de família é extensiva a ele.

 

A Primeira Turma do STF proferiu este entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709, manifestando que não é cabível penhorar o bem de família do fiador no caso do contrato de locação comercial e seu principal entendimento compreende que, neste tipo de locação, o fiador que oferece seu patrimônio em garantia de um contrato, está impulsionando o empreendedorismo ao viabilizar a celebração de contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis, garantindo, desta forma, a livre iniciativa.

É importante esclarecer que, referida decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não tem força vinculante, ou seja, não possui força de lei, no entanto, trata-se de precedente importante, que deverá servir de parâmetro aos Magistrados que forem julgar situações semelhantes.

 

Tatiana Negrucci Leister

Advogada Cível

OAB/SP nº 340.813

 

 

 

 

 


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